CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), promova o recolhimento de lixo e entulho na Quadra 24 do bairro Vila Buritis IV, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), promova o recolhimento de lixo e entulho na Quadra 24 do bairro Vila Buritis IV, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação antiga dos moradores da região, que pleiteiam melhorias na limpeza urbana na localidade, com recolhimento de lixo e entulho regularmente ao longo da Quadra 24 do bairro Vila Buritis IV, localizado na Região Administrativa de Planaltina.

De acordo com moradores e frequentadores, há um acúmulo de lixo há vários dias, além de entulho descartado irregularmente nas calçadas, o que vem gerando transtornos para a população, mau cheiro e aumento na proliferação de insetos e animais transmissores de doenças.

 A manutenção e limpeza de espaços públicos, especialmente em áreas residenciais, é fundamental para assegurar a saúde, a segurança, a proteção ambiental e o bem-estar da comunidade. Também desempenha um papel importante na valorização estética e no impulso ao desenvolvimento econômico da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Melhoria da oferta de equipamentos de esporte e lazer na Região de Santa Maria

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender Projeto Turístico no Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/10/2024 (data retificada) - 19h00 - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 24 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 24 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Informado o protocolo, no PLe, do Requerimento de Declaração de Prejudicialidade, à SELEG para deliberação.

Brasília, 24 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para deliberação.

Brasília, 24 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - cesc 

Projeto de Lei nº 3021/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 3021/2022, que “Altera a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 3.021, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que altera a Lei n° 5.351, de 04 de junho de 2014, que trata da carreira socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal. 

A alteração proposta é a inclusão do § 2° ao art. 18 da Lei em questão, visando a garantir que servidores especialistas da carreira socioeducativa que exercem atividades de atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência recebam a gratificação de execução de serviço de unidade de atendimento em meio aberto.

O Autor justifica a proposição informando que os servidores que trabalham no Centro 18 de maio, na Asa Sul, atendendo crianças e adolescentes vítimas de violência, não recebem a mencionada gratificação, mesmo suas atividades sendo de mesma natureza dos servidores atualmente contemplados com a gratificação. 

Desse modo, ele enfatiza que o ajuste da Lei é necessário para que não haja tratamento desigual de servidores.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 3.021/22.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto pretente garantir que servidores especialistas da carreira socioeducativa que exercem atividades de atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência recebam a gratificação de execução de serviço de unidade de atendimento em meio aberto.

O Autor justifica a medida no princípio da isonomia, pois há outros servidores que recebem a gratificação, o que não acontece com os servidores do Centro 18 de maio, na Asa Sul.

Trata-se, no mérito, de uma medida justa, cabendo às comissões competentes analisar os aspectos relacionados com sua admissibilidade.

Diante disso, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.021/2022.

Sala das Comissões, 24 de setembro de 2024.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Iolando

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

Conforme a justificativa do projeto, Dom Marcony Vinícius Ferreira, nascido em Brasília no dia 3 de março de 1964, possui uma longa trajetória de serviços dedicados à Igreja e à comunidade brasiliense. Ordenado sacerdote em 1988, ele tem se destacado em diversas funções dentro da Arquidiocese de Brasília, e mais recentemente, como Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, cargo para o qual foi nomeado pelo Papa Francisco em 2022.

Ao longo de seu ministério, Dom Marcony desempenhou inúmeros cargos importantes, como Pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Vigário Geral da Arquidiocese, e Coordenador Arquidiocesano de Pastoral. Sua atuação sempre foi marcada pela dedicação à liturgia e à organização de eventos religiosos de grande porte, como a visita do Papa São João Paulo II em 1991 e o XVI Congresso Eucarístico Nacional em 2010.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”, conforme disposto no art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz, propõe a concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira, em reconhecimento por sua atuação de destaque no Distrito Federal.

O projeto em análise observa a competência atribuída à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para legislar sobre a concessão de títulos honoríficos. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao seguir o modelo da Constituição Federal, permite à Câmara Legislativa a outorga de homenagens, estando a matéria plenamente dentro das atribuições deste Poder. Não há, portanto, qualquer afronta aos preceitos constitucionais vigentes.

No aspecto jurídico, o projeto está em conformidade com os princípios gerais do Direito e as normas aplicáveis ao processo legislativo distrital. A concessão de títulos honoríficos segue a tradição normativa e não há ilegalidades, uma vez que a matéria não contraria nenhuma legislação em vigor. A tramitação do projeto observa o rito previsto para os decretos legislativos, que é o instrumento adequado para a concessão de títulos honoríficos.

Outrossim, a proposição apresenta adequada técnica legislativa, atendendo aos princípios de clareza, concisão e objetividade na redação do seu texto. Está em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 13/1996, que rege a elaboração e redação de leis distritais. A redação é clara e precisa, permitindo fácil compreensão da matéria, sem ambiguidades ou erros materiais.

Por fim, a Resolução nº 334/2023, que regula a concessão de honrarias no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece requisitos específicos para a concessão de títulos honoríficos, cujo cumprimento está detalhado na tabela abaixo.

TABELA 1 – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 334/2023

O presente projeto atende a exigências, apresentando uma justificativa que expõe de forma clara as razões pelas quais Dom Marcony Vinícius Ferreira é merecedor da honraria, destacando sua relevante atuação religiosa e social em Brasília.

Em virtude de haver o DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697, DE 2009, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Marcony Vinícius Ferreira”, que possui erro material - o título honorífico correto é o de Cidadão Benemérito para nascidos no Distrito Federal -, é necessária sua revogação expressa. Assim, este Relator o faz na forma da Emenda n° 1.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CCJ, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do PDL nº 59/2023, e da EMENDA N° 1, nos termos do art. 63, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 1150/2024

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 1150/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 1.150, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que institui e inclui, no Calendário Oficial do Distrito Federal, o evento Innova Summit, a ser realizado anualmente no mês de junho. 

Na justificação da proposição, o Autor informa que a feira de tecnologia e inovação Innova Summit é evento tradicional, que reúne mais de 150 startups do Distrito Federal e promove a inovação e o empreendedorismo, além de contar com espaços totalmente dedicados ao empreendedorismo feminino.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 1.150/24.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit, a ser realizado anualmente no mês de junho.

O evento, segundo o Autor, é uma feira de tecnologia e inovação, que reúne mais de 150 startups do Distrito Federal e promove a inovação e o empreendedorismo, além de contar com espaços totalmente dedicados ao empreendedorismo feminino..

Trata-se, portanto, de uma evento que pode ser incluído no calendário cultural do Distrito Federal.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.150/2024.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 646/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 646/2023, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 646, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que pretende incluir o ensino de educação financeira como conteúdo transversal no currículo da rede pública do Distrito Federal.

A proposição traz, no art. 2°, os temas que compõem o conteúdo de educação financeira, incluindo analfabetismo financeiro, taxa de juros, endividamento e empréstimo, planejamento orçamentário, entre outros. O conteúdo programático deverá ser desenvolvido ao longo do ano letivo, com carga horária a ser estipulada de acordo com o calendário letivo anual.

O autor justifica a proposição apresentando uma série de referências de estudos que demonstram que a educação financeira nas escolas traz consciência sobre economia e finanças aos jovens, de modo a ajudá-los, na vida adulta, com a organização de suas vidas do ponto de vista das finanças. 

Em outubro de 2023, o próprio autor apresentou emenda acrescendo o art. 6° à proposição, que revoga explicitamente a Lei n° 3.838, de 27 de março de 2006, que institui o Programa de Educação Financeira no Distrito Federal, argumentando que sua proposta é abordar a Educação Financeira como conteúdo transversal, e não a partir de um programa específico, como determina a Lei que intenta revogar.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei pretende incluir o ensino de educação financeira como conteúdo transversal no currículo da rede pública do Distrito Federal.

Uma recente pesquisa da Confederação Brasilieira de Bens mostra que, em julho deste ano, 78,8% das famílias brasileiras tinham algum nível de endividamento. 

O endividamento gera um conjunto de impactos negativos nas famílias endividadas, incluindo perda de patrimônio, danos emocionais, redução do consumo, perda de qualidade de vida e até destruição das relações conjugais.

Por isso, a educação financeiro é um tema do momento e vem despertando o interesse social e de várias especialidades acadêmicas, por conta dos inúmeros casos de superendividados, especialmente entre os que usam o salário ou a aposentadoria para fazer crédito consignado.

Ao trazer o tema para debate nesta Casa e, se aprovado o Projeto de Lei, levá-lo para as escolas públicas, creio que podemos contribuir para a redução o endividamento das famílias. 

Diante disso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 646, de 2023.

Sala das Comissões, 24 de setembro de 2024.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.